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Nota Pública do Cendhec

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), organização da sociedade civil e centro de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes e de moradores/as de assentamentos populares, vem a público manifestar sua opinião sobre as recentes declarações do Secretário da Criança e da Juventude do Governo do Estado de Pernambuco.

No último dia 12 de novembro, o Cendhec levou a público, juntamente com a Anced, a DNI Internacional, o Gajop e a Fundação Abrinq/Save The Children, que informará a Organização das Nações Unidas as alarmantes condições estruturais que levaram a recorrentes casos de violações de direitos de adolescentes sob custódia, em unidades de internação do Estado de Pernambuco.
 
Nos últimos anos, através de suas atividades de defesa e promoção no campo dos direitos da criança e do adolescente, a equipe do Cendhec acompanhou uma escalada de violência institucional que atingiu números alarmantes dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.
 
Somente no ano de 2012, sete (7) vidas de adolescentes em conflito com a lei foram perdidas nos corredores da FUNASE. Além das incontáveis denúncias de tortura que chegam ao conhecimento da rede de defesa de direitos. Entretanto, apesar dos diálogo com os gestores públicos buscando uma ação efetiva para reverter este quadro (realizados pelo Cendhec e por outras instituições e órgãos, a exemplo do CONANDA, CEDCA, FEDCA, Associações de Conselheiros e Conselheiras Tutelares, entre outros), poucos resultados concretos se materializaram na prática. Não obstante, tivemos ainda no ano de 2013, quatro (4) vidas perdidas.
 
Diante desse contexto o Cendhec e os parceiros já citados, decidiram acionar o Sistema Internacional de Defesa de Direitos Humanos (ONU), com o objetivo de que o Estado Brasileiro preste esclarecimentos com base nos compromissos internacionais assumidos através dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
 
Nas declarações à mídia sobre a decisão das entidades da Sociedade Civil, o Sr. Pedro Eurico, Secretário da Criança e da Juventude do Governo do Estado de Pernambuco, não se ateve a analisar ou rebater as sérias denúncias que lhe foram apresentadas, optando por atacar a atuação do Cendhec e de sua coordenação executiva.
 
O Cendhec, em seus 24 anos de história, tem atuado de forma séria, ética e comprometida em sua relação com os parceiros e com o Estado para a formulação de políticas públicas e ação na defesa de direitos. Exemplo disso é que, nestes últimos três anos, temos desenvolvidos projetos que contribuíram efetivamente com a capacitação técnica de profissionais dos Sistemas Protetivo e Socioeducativo, entre outras ações.

Diante de sua trajetória histórica na defesa dos Direitos Humanos, o Cendhec vem a público afirmar que compreende o papel político exercido pelo referido secretário e que, ao contrário de sua postura, reconhece sua atuação política e de seus interlocutores. Mas, infelizmente, as declarações do secretário apenas trazem à luz a falta de incorporação das várias solicitações da sociedade civil e de Órgãos do Sistema da Garantia de Direitos de âmbito local e nacional, em relação ao cumprimento do que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), prática que se tornou a verdadeira política de Estado da atual gestão por ele representada.
 
Entretanto, esta organização, construída sobre a defesa intransigente dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, não se omitirá diante da violência sistemática e institucional na FUNASE e o desrespeito ao que está preconizado pelo SINASE e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Assim, o CENDHEC, motivado pela construção de uma sociedade democrática, justa, segura e digna para se viver e morar vem reafirmar seu compromisso na luta pelos Direitos Humanos.

CENDHEC
14/11/2013



 



Publicado em: 14.11.2013
 
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